Blog - Deputado Federal Dr João

Lei Maria da Penha

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28 de julho de 2015
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Seguridade aprova punição para quem descumprir medidas protetivas da Lei Maria da Penha

A tipificação da Lei Maria da Penha está prevista no Projeto de Lei do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), e recebeu parecer favorável do relator Reprodução Maria […]
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